Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013848
Data do Acordão:10/14/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO JURISDICIONAL
EFEITO DEVOLUTIVO
SUBIDA DIFERIDA
SUBIDA IMEDIATA
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
Sumário:I - Nos recursos de actos jurisdicionais praticados em processos de execução fiscal, no domínio do Código de Processo Tributário, o efeito a fixar é o devolutivo.
II - É a subida imediata se o recorrente invocar, procedentemente, prejuízo irreparável, com a imediata execução da decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA00035887
Nº do Documento:SA219921014013848
Data de Entrada:12/04/1991
Recorrente:INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SA
Recorrido 1:FUNDO DE TURISMO-ORGANISMO ESTATAL AUTONOMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART355 N4 ART356 N2 ART357.
CPC67 ART734 N2 ART740 ART909 N1 A.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG47.