Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013848 |
| Data do Acordão: | 10/14/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECURSO JURISDICIONAL EFEITO DEVOLUTIVO SUBIDA DIFERIDA SUBIDA IMEDIATA PREJUÍZO IRREPARÁVEL |
| Sumário: | I - Nos recursos de actos jurisdicionais praticados em processos de execução fiscal, no domínio do Código de Processo Tributário, o efeito a fixar é o devolutivo. II - É a subida imediata se o recorrente invocar, procedentemente, prejuízo irreparável, com a imediata execução da decisão recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA00035887 |
| Nº do Documento: | SA219921014013848 |
| Data de Entrada: | 12/04/1991 |
| Recorrente: | INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SA |
| Recorrido 1: | FUNDO DE TURISMO-ORGANISMO ESTATAL AUTONOMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART355 N4 ART356 N2 ART357. CPC67 ART734 N2 ART740 ART909 N1 A. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG47. |