Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005013 |
| Data do Acordão: | 12/20/1957 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | ELEIÇÃO MESA DA MISERICORDIA FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | Em recurso de eleição da mesa da Santa Casa da Misericordia não se extingue o direito de pedir pelo facto de se haver realizado outra eleição para outro mandato, eleição que não foi impugnada. |
| Nº Convencional: | JSTA00026321 |
| Nº do Documento: | SA119571220005013 |
| Data de Entrada: | 02/21/1957 |
| Recorrente: | CARVALHO , VASCO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DE GAVIÃO - PRES DA CM DE GAVIÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 54 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART857. CPC39 ART292 ART663 ART691 N1 ART702 ART773. |