Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005013
Data do Acordão:12/20/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ELEIÇÃO
MESA DA MISERICORDIA
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Em recurso de eleição da mesa da Santa Casa da Misericordia não se extingue o direito de pedir pelo facto de se haver realizado outra eleição para outro mandato, eleição que não foi impugnada.
Nº Convencional:JSTA00026321
Nº do Documento:SA119571220005013
Data de Entrada:02/21/1957
Recorrente:CARVALHO , VASCO E OUTRO
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE GAVIÃO - PRES DA CM DE GAVIÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART857.
CPC39 ART292 ART663 ART691 N1 ART702 ART773.