Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028332
Data do Acordão:02/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO NEGOCIAL
NEGOCIO FORMAL
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Sumário:Nos negocios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um minimo de correspondencia no texto do respectivo documento, ainda, que imperfeitamente expresso.
Nº Convencional:JSTA00030469
Nº do Documento:SA119910205028332
Data de Entrada:05/03/1990
Recorrente:MUNICIPIO DE VINHAIS
Recorrido 1:UNDEL-UNIÃO DOS ELECTRICISTAS DE BRAGA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART238 N1.
DESP MINCE DE 1974/06/20 IN DR 147 IS 1974/06/26.