Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004508
Data do Acordão:06/03/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:É de rejeitar o recurso contencioso interposto por um acto meramente confirmativo de um outro de que não havia recurso directo de anulação, mas que se tornou contenciosamente inatacável por dele não ter sido interposto oportunamente recurso hierárquico.
Nº Convencional:JSTA00026651
Nº do Documento:SA119550603004508
Recorrente:SANTOS , JOSE
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXÉRCITO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/07/10 IN DG IIS 1954/09/15.