Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001564
Data do Acordão:02/29/1968
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO
Sumário:No acordão do Tribunal Pleno que concede provimento ao recurso deve ser condenado em custas na secção o recorrido que nesta fora parte vencedora.*
Nº Convencional:JSTA00000876
Nº do Documento:SAP19680229001564
Data de Entrada:05/13/1966
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINOP - CARVALHO , HUMBERTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/11/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:29
Referência Publicação 1:AD N86 ANOVIII PAG282
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC PLENO PROC1564.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART12 ART23 PAR2.