Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE FACTO
EMPREGADO DE SALA DE JOGOS
GRATIFICAÇÃO
é empregado de banca nos casinos.
II - É matéria de facto a questão de saber se os rendimentos a que se refere a liquidação são gratificações não oriundas da entidade patronal que consubstanciam liberalidades, que não têm carácter de exigibilidade.
III - O STA é absolutamente incompetente para conhecer de recursos interpostos de sentenças dos tribunais tributários de 1 instância, quando esses recursos não versem matéria exclusivamente de direito.
CPTRIB91 ART167.
LPTA85 ART4.
CPC67 ART691 ART712 ART721.
