Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO.
II - Nas situações em que a lei recorre a conceitos indeterminados, não há uma obrigação da Administração de se autovincular, definindo genericamente critérios a adoptar em situações concretas, não sendo essa autovinculação imprescindível para assegurar os princípios da justiça e da imparcialidade.
III - O volume de serviço a cargo do magistrado é expressamente indicado pelo n° 1 do artº 82º e nº 2 do artº 91 da L.O.M.P., como um dos factores a ter em conta na atribuição de classificações, não sendo a sua relevância como factor de classificação limitada aos casos em que ele seja imputável ao magistrado inspeccionado.
IV - Enferma de vício de forma, por obscuridade de fundamentação, a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público que ao classificar um magistrado com prestação funcional na "área do mérito", lhe atribui a classificação de "Bom com distinção" e não a de "Muito Bom", por "o serviço não ter sido especialmente exigente, face à sua reduzida expressão processual", sem esclarecer o que deve entender-se por serviço especialmente exigente nem porque é que se considera reduzida a expressão processual.
LOMP ART14 ART82 ART91 N2.
