Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TENTATIVA DE DESCAMINHO
BAGAGEM
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
DIREITOS ADUANEIROS
CADU41 ART41 ART43.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004404 |
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| Data do Acordão: | 11/08/1967 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | INSCRITO MARITIMO TENTATIVA DE DESCAMINHO BAGAGEM TRANSGRESSÃO ADUANEIRA DIREITOS ADUANEIROS |
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| Sumário: | Comete a tentativa de descaminho de direitos o tripulante que pede a passageiros para desembarcarem com a sua bagagem mercadorias que lhe pertencem, cometendo esses passageiros, ignorando a sua natureza, mas não declarando que lhes não pertencem essas mercadorias, uma simples transgressão, não omitindo, dessa forma, o facto do animo fraudulento de as subtrairem ao pagamento de direitos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019500 |
| Nº do Documento: | SA419671108004404 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LOURENÇO , MANUEL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 18 |
| Referência Publicação 1: | AD N73 ANOVII PAG118 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART395. CADU41 ART41 ART43. |
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Texto Integral