Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01453/24.7BEBRG.CN1.SA1 |
| Data do Acordão: | 03/19/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REJEIÇÃO CUSTAS PROCESSO CAUTELAR |
| Sumário: | É de rejeitar o recurso interposto, considerando a norma do n.º 6 do artigo 31.º do Regulamento das Custas Processuais, segundo o qual apenas se prevê uma instância de recurso da decisão que recaia sobre a reclamação da conta de custas final do processo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35308 |
| Nº do Documento: | SA12026031901453/24 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VIZELA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |