Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01453/24.7BEBRG.CN1.SA1
Data do Acordão:03/19/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REJEIÇÃO
CUSTAS
PROCESSO CAUTELAR
Sumário:É de rejeitar o recurso interposto, considerando a norma do n.º 6 do artigo 31.º do Regulamento das Custas Processuais, segundo o qual apenas se prevê uma instância de recurso da decisão que recaia sobre a reclamação da conta de custas final do processo.
Nº Convencional:JSTA000P35308
Nº do Documento:SA12026031901453/24
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VIZELA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: