Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01599/13 |
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| Data do Acordão: | 10/24/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista excepcional para apreciar questões ligadas às particularidades do caso concreto e à interpretação de actos das partes, sem virtualidade para transcender o caso sujeito, e em que a solução encontrada não apresenta fundamentos jurídicos ou raciocínios que tornem claramente necessária a intervenção para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16490 |
| Nº do Documento: | SA12013102401599 |
| Data de Entrada: | 10/15/2013 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LAGOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral