Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024490
Data do Acordão:02/02/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:ASILO POLITICO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Os actos que neguem a concessão de asilo prevista no artigo 2 da Lei 38/80 de 01-08 tem de ser fundamentados por forma a esclarecer a sua concreta motivação.
Nº Convencional:JSTA00021215
Nº do Documento:SA119880202024490
Data de Entrada:11/19/1986
Recorrente:BALUBHAI , MAHENDRA
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:516
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ E MINAI DE 1986/07/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B.
L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1 N1 ART2.
DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1.