Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043608
Data do Acordão:06/09/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
JUROS MORATÓRIOS
CULPA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EFEITO RETROACTIVO
Sumário:I - Anulado acto da Caixa Nacional de Pensões (CNP) por Acórdão que determinou o cálculo e pagamento de pensão de reforma reportada a data anterior, o pagamento das diferenças mensais em atraso não repõe a situação actual hipotética sem o pagamento dos juros correspondentes aos períodos de atraso nos pagamentos.
II - A interpretação da lei efectuada pela CNP e afastada por acórdão anulatório como ilegal, é, em princípio, culposa - art. 799 n. 1 C.C. - cabendo
à R. CNP provar que um jurista atento e diligente, colocado perante o caso, teria interpretado a lei no sentido em que o fizeram os seus serviços.
Nº Convencional:JSTA00049735
Nº do Documento:SA119980609043608
Data de Entrada:02/25/1998
Recorrente:CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
Recorrido 1:PEREIRA , ERCILIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 116/90 DE 1990/04/05 ART32.
DL 329/93 DE 1993/09/25 ART4.
CCIV66 ART483 ART798 ART799 N1 ART804 N2 ART806.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/10/26 IN AP-DR DE 1998/04/30 PÁG8116.
AC STA DE 1987/10/08 IN BMJ N370 PÁG342.
AC STA DE 1993/02/09 IN AD N379 PÁG756.
AC STA DE 1995/12/05 IN AP-DR DE 1998/04/30 PÁG9505.
AC STA PROC39059 DE 1996/10/24.
AC STA DE 1991/10/17 IN BMJ N410 PÁG502.
AC STA PROC40505 DE 1997/06/24.