Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017428 |
| Data do Acordão: | 06/21/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL REMISSÃO DE DÍVIDA DO CONTRIBUINTE CADUCIDADE |
| Sumário: | O momento até ao qual pode ser exercido o direito de remissão coincide com o do acto translativo da posse e, na venda por proposta em carta fechada, tal ocorre com a adjudicação completada com o pagamento do preço, em nada relevando a entrega do bem.* |
| Nº Convencional: | JSTA00044451 |
| Nº do Documento: | SA219950621017428 |
| Data de Entrada: | 09/15/1993 |
| Recorrente: | FLORINDO , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - SHORE , KATRINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 N2 ART730 N1 ART889 ART904 ART913. CPTRIB91 ART326 ART327 D. |