Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017428
Data do Acordão:06/21/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
REMISSÃO DE DÍVIDA DO CONTRIBUINTE
CADUCIDADE
Sumário:O momento até ao qual pode ser exercido o direito de remissão coincide com o do acto translativo da posse e, na venda por proposta em carta fechada, tal ocorre com a adjudicação completada com o pagamento do preço, em nada relevando a entrega do bem.*
Nº Convencional:JSTA00044451
Nº do Documento:SA219950621017428
Data de Entrada:09/15/1993
Recorrente:FLORINDO , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - SHORE , KATRINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 N2 ART730 N1 ART889 ART904 ART913.
CPTRIB91 ART326 ART327 D.