Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023111
Data do Acordão:07/07/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
LOTEAMENTO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ALVARA
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - A deliberação de uma Camara Municipal que aprova ou defere o pedido de loteamento e um acto definitivo e executorio por definir a situação juridica do requerente - cfr. n. 3 do artigo 6 e n. 7 do artigo 7, ambos do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho.
II - A deliberação da mesma autoridade que determina a passagem do correspondente alvara e mero acto de execução.
Nº Convencional:JSTA00022175
Nº do Documento:SA119870707023111
Data de Entrada:10/10/1985
Recorrente:MORAIS , LUISA
Recorrido 1:CM DE GUIMARÃES E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3619
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART815.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 N1 ART6 N3 ART7 N3 N7 ART19 N1.
PORT 678/73 DE 1973/10/09 N1.
LAL77 ART107.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART87.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/04/06 IN COL OF PAG356.
AC STA DE 1977/12/15 IN COL OF PAG2193.
Referência a Doutrina:OSVALDO GOMES MANUAL DOS LOTEAMENTOS URBANOS 1983 2ED PAG430.