Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0681/14
Data do Acordão:07/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MULTA CONTRATUAL
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão proferido numa providência cautelar pedindo a suspensão de avultadas multas contratuais.
Nº Convencional:JSTA000P17787
Nº do Documento:SA1201407030681
Data de Entrada:06/09/2014
Recorrente:A..., B..., ACE
Recorrido 1:PARQUE ESCOLAR, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: