Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029293
Data do Acordão:04/18/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:É aplicável no processo de suspensão de eficácia o art. 40, n. 1, da L.P.T.A., sobre a regularização da petição.
Nº Convencional:JSTA00030626
Nº do Documento:SA119910418029293
Data de Entrada:03/19/1991
Recorrente:JOACHIM , MANUEL
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1991/04/03.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1 ART77 N2.
CPC67 ART463 N1.