Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029293 |
| Data do Acordão: | 04/18/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO CONVITE DO TRIBUNAL |
| Sumário: | É aplicável no processo de suspensão de eficácia o art. 40, n. 1, da L.P.T.A., sobre a regularização da petição. |
| Nº Convencional: | JSTA00030626 |
| Nº do Documento: | SA119910418029293 |
| Data de Entrada: | 03/19/1991 |
| Recorrente: | JOACHIM , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1991/04/03. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 ART77 N2. CPC67 ART463 N1. |