Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSMISSÃO DE ARRENDAMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
ARRENDAMENTO DE PRÉDIO EXPROPRIADO
II – Nesses casos o concurso público será dispensado e o arrendamento será feito por ajuste directo.
III - A Administração tem o dever de fundamentar os actos que afectem os direitos ou interesses legítimos dos administrados, o que passa pela exposição das razões, de facto e de direito, que a levaram a praticar o acto e a dar-lhe determinado conteúdo, isto é, a justificar porque motivo decidiu num sentido e não noutro.
IV - A fundamentação, que não necessita de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que estiveram na base da decisão, constitui, assim, um requisito formal e não substancial do acto, que varia em função do seu tipo legal e que visa responder às necessidades de esclarecimento do interessado.
V - Daí que se possa dizer que um acto está fundamentado quando o administrado, colocado na posição de destinatário normal, fica devidamente esclarecido acerca das razões que o motivaram.
