Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001569
Data do Acordão:04/13/1967
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
REGIME DE EXCLUSIVO
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Sumário:O exercicio de actividade industrial em regime de exclusivo sujeita uma sociedade de exploração do jogo de fortuna ou azar ao imposto para a defesa e valorização do Ultramar.*
Nº Convencional:JSTA00001068
Nº do Documento:SAP19670413001569
Data de Entrada:06/24/1966
Recorrente:SOC ESTORIL-SOL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/21/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:34
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15359.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Legislação Nacional:DL 41562 DE 1958/03/18 ART4 PAR1 ART5 ART9 ART30 ART31 PARUNICO.
L 2111 DE 1961/12/21 ART8.
DL 44267 DE 1962/04/04 ART1 ART3 ART10 B.
D 44852 DE 1962/12/31.
CPC61 ART864 N3.
CCIV867 ART11.
D 15465 DE 1928/05/14 ART16.
D 27223 DE 1936/11/21 ART8.
CCI63 ART1 ART19.
CONST33 ART70 PAR1.
CCPIIA63 ART34.
CICAP62 ART11 PARUNICO.
CICOM63 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1529 DE 1966/06/16.
AC STAP PROC1530 DE 1966/07/07.
Referência a Pareceres:P CC IN DIARIO DAS SESSÕES DA AN ANO1961 PAG14-129.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG359.