Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014908
Data do Acordão:05/14/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:LOTEAMENTO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTO OFICIOSO
DEFERIMENTO TACITO
Sumário:I - Deferida tacitamente uma licença do loteamento não pode a mesma ser modificada por acto expresso, proferido ja depois de decorrido o prazo para interposição do recurso.
II - Não se pode considerar caduca uma licença de loteamento se não decorreu sequer o prazo para submeter a aprovação da Camara os projectos definitivos das obras de urbanização.
III - O Supremo Tribunal Administrativo deve conhecer de uma questão que não foi suscitada perante a auditoria se ela e de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00007401
Nº do Documento:SA119810514014908
Data de Entrada:07/16/1980
Recorrente:CM DE POVOA DE VARZIM
Recorrido 1:TORRES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2338
Referência Publicação 1:AD N239 ANOXX PAG1298
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 ART2 ART3 N1 N2 N3 N4 ART6 N1 N3 ART9 ART17 ART20 N2 ART24 N1 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/03/05 IN COL OF PAG1012.
AC STA DE 1974/03/28 IN AD N156 PAG1413.
AC STAP PROC11173 DE 1976/01/21.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG262.