Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010527 |
| Data do Acordão: | 10/08/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | EMPRESA PRIVADA INTERVENÇÃO DO ESTADO INTERESSE NACIONAL PODER DISCRICIONARIO CESSAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO |
| Sumário: | I - A intervenção estatal na gestão de empresas privadas, so se pode verificar quando, para alem da verificação de alguns dos indices referidos no artigo 6 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, se verificar "interesse nacional", nessa intervenção. II - Determinar a existencia, ou não, desse "interesse nacional", cai no ambito do poder discricionario da Administração, incensuravel contenciosamente, salvo erro de facto nos pressupostos ou desvio de poder. |
| Nº Convencional: | JSTA00007990 |
| Nº do Documento: | SA119811008010527 |
| Data de Entrada: | 03/08/1977 |
| Recorrente: | AMORIM , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINFIN - MINITEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3831 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN E MINITEC DE 1977/02/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR SANEAMENTO FINANC. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART19. DL 597/75 DE 1975/10/28. DL 422/76 DE 1976/05/29 ART2 N2 ART6 - ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG996. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG443. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG401. STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG89. |