Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010527
Data do Acordão:10/08/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:EMPRESA PRIVADA
INTERVENÇÃO DO ESTADO
INTERESSE NACIONAL
PODER DISCRICIONARIO
CESSAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO
Sumário:I - A intervenção estatal na gestão de empresas privadas, so se pode verificar quando, para alem da verificação de alguns dos indices referidos no artigo 6 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, se verificar "interesse nacional", nessa intervenção.
II - Determinar a existencia, ou não, desse "interesse nacional", cai no ambito do poder discricionario da Administração, incensuravel contenciosamente, salvo erro de facto nos pressupostos ou desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00007990
Nº do Documento:SA119811008010527
Data de Entrada:03/08/1977
Recorrente:AMORIM , FERNANDO
Recorrido 1:MINFIN - MINITEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3831
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN E MINITEC DE 1977/02/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR SANEAMENTO FINANC.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART19.
DL 597/75 DE 1975/10/28.
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART2 N2 ART6 - ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG996.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG443.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG401.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG89.