Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040093 |
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| Data do Acordão: | 11/18/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIONISIO CORREIA |
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| Descritores: | DESPACHANTE OFICIAL COMPENSAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
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| Sumário: | I - A falta de pronúncia sobre o requerimento probatório feito nas alegações finais do recurso contencioso não constitui omissão de pronúncia da sentença. II - São cumuláveis, os benefícios de compensação por cessão de contrato de trabalho do trabalhador de despachante oficial e de antecipação de pensão de velhice. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049102 |
| Nº do Documento: | SA119971118040093 |
| Data de Entrada: | 04/09/1996 |
| Recorrente: | MADURO , HERCULANO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DA ATRIBUIÇÃO DE PENSÕES DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART844. LPTA85 ART36 F ART82. CPC67 ART201 N1 ART205. DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40003 DE 1996/07/02.; AC STA PROC40539 DE 1996/12/10.; AC STA PROC40093 DE 1997/11/04. |
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| Aditamento: | |
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