Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01127/03
Data do Acordão:11/19/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
DESTACAMENTO.
ASSESSOR PRINCIPAL
Sumário:O erro nos pressupostos de facto traduz-se, no essencial numa desconformidade entre os factos pressupostos da prolação do acto e os factos reais de modo a que sejam considerados para efeitos da decisão factos não provados ou desconformes com a realidade.
Nº Convencional:JSTA00059762
Nº do Documento:SA12003111901127
Data de Entrada:06/16/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SREG DE EDUCAÇÃO DO GRM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2003/02/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART22 N3 ART25 N2 N3 ART27.
CPA91 ART135.
Aditamento: