Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01127/03 |
| Data do Acordão: | 11/19/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO. DESTACAMENTO. ASSESSOR PRINCIPAL |
| Sumário: | O erro nos pressupostos de facto traduz-se, no essencial numa desconformidade entre os factos pressupostos da prolação do acto e os factos reais de modo a que sejam considerados para efeitos da decisão factos não provados ou desconformes com a realidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00059762 |
| Nº do Documento: | SA12003111901127 |
| Data de Entrada: | 06/16/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SREG DE EDUCAÇÃO DO GRM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2003/02/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 427/89 DE 1989/12/07 ART22 N3 ART25 N2 N3 ART27. CPA91 ART135. |
| Aditamento: | |