Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015635
Data do Acordão:07/05/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
GARAGEM
Sumário:I - No regime anterior ao actual Codigo da Contribuição Predial a isenção temporaria de contribuição predial era concedida por habitação.
II - A garagem integrada no predio onde se localiza a habitação e parte integrante desta.
Nº Convencional:JSTA00019689
Nº do Documento:SA219670705015635
Data de Entrada:01/10/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MACHADO , LAURA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:D 31561 DE 1941/10/10 ART1 PAR5.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N78 ANOV PAG1228.