Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044438
Data do Acordão:02/01/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIANO PEGO
Descritores:LITIGANTE DE MÁ-FÉ.
Sumário:Incorre em litigância de má-fé o recorrente que, para beneficiar da possibilidade de substituição do objecto do recurso - art.º 51º da LPTA - alega ter sido notificado em data diferente daquela em que pessoalmente o foi.
Nº Convencional:JSTA00055389
Nº do Documento:SA120010201044438
Data de Entrada:12/02/1998
Recorrente:MARTINS , MANUEL
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO DO MINAI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART456 N1 N2 ART677.
Aditamento: