Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025959 |
| Data do Acordão: | 02/07/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO RECURSO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - Constitui requisito do recurso de constitucionalidade previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, que a decisão recorrida tenha aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Assim, e de indeferir reclamação de despacho que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional por não ter a decisão recorrida aplicado a norma cuja inconstitucionalidade fora invocada.* |
| Nº Convencional: | JSTA00029993 |
| Nº do Documento: | SA119910207025959 |
| Data de Entrada: | 04/21/1988 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - CM DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , MARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B. |