Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025959
Data do Acordão:02/07/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:RECLAMAÇÃO
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
RECURSO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Constitui requisito do recurso de constitucionalidade previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n.
28/82, de 15 de Novembro, que a decisão recorrida tenha aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.
II - Assim, e de indeferir reclamação de despacho que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional por não ter a decisão recorrida aplicado a norma cuja inconstitucionalidade fora invocada.*
Nº Convencional:JSTA00029993
Nº do Documento:SA119910207025959
Data de Entrada:04/21/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - CM DE CASCAIS
Recorrido 1:ALMEIDA , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:LTC82 ART70 N1 B.