Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009093
Data do Acordão:11/09/1976
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
PEDIDO
TITULARIDADE DE DIREITOS INDUSTRIAIS
ONUS DE PROVA
INDUSTRIA VIDREIRA
FABRICO MECANICO DE GARRAFAS
Sumário:Incumbe ao interessado que requer uma isenção de direitos o onus de juntar ao pedido o documento comprovativo, em seu entender, do pressuposto necessario da legitimidade para obter aquela isenção, ou seja a titularidade dos competentes direitos industriais.
Nº Convencional:JSTA00001468
Nº do Documento:SAP19761109009093
Data de Entrada:10/30/1975
Recorrente:CIVE-COMP INDUSTRIAL VIDREIRA SARL
Recorrido 1:COMIS DELEGADA DO CM PARA OS ASSUNTOS ECONOMICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/29/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:339
Referência Publicação 1:AD N183 ANOXVI PAG128
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N7 ART31 N1.
CCIV66 ART1305.
L 2005 DE 1945/11/24 BXVI B.
DL 43962 DE 1961/10/14 ART4 C.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/12/07.
AC STAP DE 1974/05/17.
AC STA DE 1965/03/18 IN AD N44-45 PAG1235.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1271 PAG1288.
MARQUES GUEDES PROCESSO BUROCRATICO IN CTF PAG181.
ALBERTO XAVIER PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO IN DIR ANO99 PAG61.
VAZ DE OLIVEIRA PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO IN BDGCI N37-38 PAG111.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IN NOVISSIMO DIGESTO ITALIANO VXIII N5 PAG1024.
JUSTINO CRUZ LEGISLAÇÃO INDUSTRIAL 3ED PAG85 N3.