Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025207
Data do Acordão:06/07/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:NOTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
FUNCIONARIO PUBLICO
HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO PARITARIA
VICIO DE FORMA
FORMALIDADE ESSENCIAL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Não tendo o Presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saude (A.R.S.) homologado a classificação de serviço atribuida a um funcionario dos Serviços, divergindo da que vinha proposta pelos notadores, so o podia fazer em despacho fundamentado e ouvida a comissão paritaria (artigos 12, n. 2, e
35, n. 3, do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho).
II - Enferma, pois, de vicio de forma, por omissão de formalidade essencial, o despacho daquele Presidente que e proferido sem ouvir a dita comissão paritaria.
III - Enferma igualmente do mesmo vicio, por carencia de fundamentação (artigos 1, ns. 1, d), e
2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, e 35, n. 3, do Decreto Regulamentar n. 44-B/83), o mesmo despacho que se limita a remeter para uma ordem de serviço da Comissão Instaladora, respeitante a "notações maximas", sem apreciar em concreto o merito ou demerito da classificação de serviço atribuida ao recorrente.
Nº Convencional:JSTA00029478
Nº do Documento:SA119880607025207
Data de Entrada:07/21/1987
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE PORTALEGRE
Recorrido 1:PINHEIRO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2989
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART12 N2 ART24 N3 ART31 ART32 N2 ART33 ART35 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25212 DE 1988/03/10.