Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040766
Data do Acordão:02/21/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:CTT.
PORTUGAL TELECOM.
EMPRESA PÚBLICA.
SOCIEDADE ANÓNIMA.
PENA DISCIPLINAR.
DESPEDIMENTO.
RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO.
Sumário:Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação dos CTT, S.A. que aplicou a um seu trabalhador, oriundo dos CTT/EP, a pena disciplinar de despedimento.
Nº Convencional:JSTA00057391
Nº do Documento:SAP20020221040766
Data de Entrada:06/23/1999
Recorrente:CTT - CORREIOS DE PORTUGAL E A...
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC40766 DE 1999/04/21 - AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC43868 DE 1998/07/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:CPC96 ART705.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC339 DE 2000/05/30.; AC STAPLENO PROC45737 DE 2001/01/17.; AC STAPLENO PROC44366 DE 2000/06/30.; AC STAPLENO PROC40766 DE 2001/05/17.
Aditamento: