Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015716
Data do Acordão:03/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:I - Constituem impostos e não taxas as receitas criadas para a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos pela Portaria n. 417/73, de 12 de Junho.
II - Para os efeitos do n. 3 do artigo 106 da Constituição da Republica e em relação aos impostos criados anteriormente a mesma, tem de se atender as normas constitucionais vigentes a data da criação de cada imposto.
III - Esta ferida de inconstitucionalidade, por ofensa do principio da legalidade de imposto, a portaria referida no n. 1, por ter criado impostos embora sob a designação de taxas.
IV - O Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, não e aplicavel a impostos gerados antes da sua vigencia.
Nº Convencional:JSTA00006723
Nº do Documento:SA119820325015716
Data de Entrada:02/05/1981
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1517
Referência Publicação 1:AD N250 ANOXXI PAG1238
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1981/12/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Recusa Aplicação:PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Legislação Nacional:PORT 417/73 DE 1973/06/12 ART1 A ART2.
CONST76 ART17 ART18 ART106 N1 N2 ART167 A ART280 N2 ART293.
CONST33 ART70 PAR1 ART91 B ART93 B PAR1.
L 3/71 DE 1971/08/16.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STA DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG1094.
AC TC DE 1980/06/17.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG524.
JORGE MIRANDA A CONSTITUIÇÃO DE 1976 PAG122.
SOUSA FRANCO SISTEMA FINANCEIRO E CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1976 IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG529.