Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
URGÊNCIA.
EMBARGO DE OBRA.
II - Trata-se de formalidade essencial, de cumprimento obrigatório em todos os casos, a não ser que se esteja perante alguma das situações previstas no art. 103º, nº , alíneas a), b) e c) do Código do Procedimento Administrativo, ou quando ocorra alguma das hipóteses contempladas nas alíneas a) e b) do nº 2 do mesmo artigo, que permitem ao órgão instrutor dispensar a audiência;
III - Para que seja judicialmente considerada dispensada a audiência de interessados não é essencial que o órgão instrutor tenha proferido uma declaração fundamentada no decurso do procedimento. O juiz pode recusar efeitos invalidantes à preterição da audiência dos interessados com fundamento no princípio do aproveitamento dos actos administrativos ou da relevância limitada dos vícios de forma;
IV - A urgência deve, assim, ser objectivamente verificada, baseada em factos concretos, que legitimem a preterição da formalidade da audiência prévia nas circunstâncias do caso.
V - Viola, todavia, o disposto no art. 100º do C.P.A., o despacho que, sem ouvir o interessado, determina embargo de uma obra, cujo projecto de arquitectura fora licenciado há cerca de um ano, sem que se vislumbre qualquer razão justificativa da urgência na paralisação de tal obra.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART57.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG463.
SANTOS BOTELHO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG363.
