Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO.
II – A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos assenta em pressupostos distintos daqueles em que se funda a responsabilidade civil extracontratual dessas entidades por factos lícitos.
III - Assim, a interrupção da prescrição, decorrente da citação do réu Estado em acção de indemnização proposta com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos e julgada improcedente, não aproveita ao autor, na acção na qual, depois, vem demandar aquele mesmo réu, com fundamento em responsabilidade civil por acto lícito.
