Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
II - Sendo objecto do recurso contencioso o despacho de um órgão administrativo que considerou injustificada uma falta dada pelo recorrente ao serviço, a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que dele conheceu definiu uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público (art. 104 do ETAF).
III - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer do recurso jurisdicional desta decisão (art. 26 n. 1 alínea b) do ETAF).
