Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022312
Data do Acordão:04/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:TRANSIÇÃO DE PESSOAL
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
ADIDOS
JUNTA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DO ULTRAMAR
EFEITO RETROACTIVO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
Sumário:A transição de funcionaria, integrada no quadro geral de adidos e destacada na Junta de Investigações Cientificas como ajudante de laboratorio, letra R, para a categoria de auxiliar tecnico de 1 classe, letra R, por força do Decreto-Lei n. 160/83, não deve retroagir os seus efeitos a 1 de Julho de 1979 nem depende de previa avaliação curricular.
Nº Convencional:JSTA00030969
Nº do Documento:SA119860408022312
Data de Entrada:02/26/1985
Recorrente:TENDEIRO , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1370
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1984/05/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 160/83 DE 1983/04/19 ART41 N1 C ART42 ART44.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART20 N1 ART28.
DESP 87/MESEAP/83 IN DR 229 IIS 1983/10/04 N20.