Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022312 |
| Data do Acordão: | 04/08/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | TRANSIÇÃO DE PESSOAL INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA ADIDOS JUNTA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DO ULTRAMAR EFEITO RETROACTIVO AVALIAÇÃO CURRICULAR |
| Sumário: | A transição de funcionaria, integrada no quadro geral de adidos e destacada na Junta de Investigações Cientificas como ajudante de laboratorio, letra R, para a categoria de auxiliar tecnico de 1 classe, letra R, por força do Decreto-Lei n. 160/83, não deve retroagir os seus efeitos a 1 de Julho de 1979 nem depende de previa avaliação curricular. |
| Nº Convencional: | JSTA00030969 |
| Nº do Documento: | SA119860408022312 |
| Data de Entrada: | 02/26/1985 |
| Recorrente: | TENDEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1370 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINE DE 1984/05/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 160/83 DE 1983/04/19 ART41 N1 C ART42 ART44. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART20 N1 ART28. DESP 87/MESEAP/83 IN DR 229 IIS 1983/10/04 N20. |