Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0111/17
Data do Acordão:02/23/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:TAXA
DOMÍNIO HÍDRICO
QUESTÃO FISCAL
COMPETÊNCIA
Sumário:Não é de admitir revista excepcional de acórdão que considerou que não eram os tribunais administrativos mas, sim, os tribunais tributários, os competentes para conhecer de litígios sobre o pagamento da taxa de recursos hídricos.
Nº Convencional:JSTA000P21533
Nº do Documento:SA1201702230111
Data de Entrada:02/02/2017
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE GOUVEIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: