Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0111/17 |
| Data do Acordão: | 02/23/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | TAXA DOMÍNIO HÍDRICO QUESTÃO FISCAL COMPETÊNCIA |
| Sumário: | Não é de admitir revista excepcional de acórdão que considerou que não eram os tribunais administrativos mas, sim, os tribunais tributários, os competentes para conhecer de litígios sobre o pagamento da taxa de recursos hídricos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21533 |
| Nº do Documento: | SA1201702230111 |
| Data de Entrada: | 02/02/2017 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE GOUVEIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |