Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CONVERSÃO DE INQUÉRITO EM PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIÊNCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRíVEL
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
ESFERA PESSOAL ÍNTIMA
ESFERA PRIVADA
PRESTÍGIO E DIGNIDADE DO FUNCIONÁRIO E DA FUNÇÃO
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PROVA
FACTO NOTÓRIO
II - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar inicia-se com o conhecimento da falta por parte do dirigente máximo do serviço; não bastando o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado (fortes indícios) de que integram infracção disciplinar.
Tal prazo só começará pois a contar do momento em que é conhecida a falta e não da simples participação desta.
III - O prazo de 10 dias cominado no n. 2 do art. 88 do EDF 84 para a conclusão do processo de averiguações determinado ao abrigo dos poderes conferidos pelo arts. 85 n. 5 do EDF 84, é meramente ordenador ou indicador, sem pois qualquer virtualidade peremptória, preclusiva ou resolutiva.
IV - Tendo sido instaurado mero processo de averiguações na sequência de uma carta apócrita endereçada ao dirigente do serviço, não haverá que seguir neste a tramitação própria de um verdadeiro processo disciplinar com audiência prévia do suspeito e/ou dedução de uma acusação ou nota de culpa em termos formais, a que se siga também obrigatoriamente uma fase da defesa escrita, tudo nos termos regulados nos arts. 57 a 59 e seguintes do EDF 84, já que tramitação formal solene e rodeada das necessárias garantias de defesa se encontra reservada para o processo disciplinar a instaurar ulteriormente, uma vez identificados os prováveis comportamentos censuráveis.
V - Mesmo no seio da fase instrutória do processo disciplinar propriamente dito, e salvo requerimento expresso do arguido nesse sentido, o arguido só terá ouvido sempre e quando o respectivo instrutor " o entender conveniente "
- conf. art. 55 ns. 1 e 2 do EDF 84, não sendo estulto concluir-se por tal inconveniência sempre que haja fundado receio de sonegação de elementos probatórios, mormente se documentais, ou justificado temor de torpedeamento da acção disciplinar.
VI - Em processo disciplinar, não constitui nulidade, muito menos insuprível, a omissão de qualquer diligência instrutória mas apenas a daquela que seja essencial ao apuramento da verdade, pelo que, omitida uma diligência reconhecidamente inútil ou necessária, não ocorre qualquer nulidade.
VII - Não ocorre a nulidade insuprível cominada no n. 1 do art. 42 do EDF 84 quando o arguido, apesar da respectiva arguição, revelar, na sua defesa, ter compreendido perfeitamente o âmbito, sentido e alcance da acusação, não resultando assim em nada afectadas as suas garantias constitucionais da audiência e defesa.
VIII- O que importa para assegurar o direito de audiência e defesa e o princípio da presunção de inocência consagrados nos ns. 1 e 2 do art. 32 da CRP é que ao arguido haja sido propiciado, com oportunidade, ou seja antes da prolação do acto sancionatório, o ensejo de organizar uma defesa completa e eficaz e a coberto de quaisquer surpresas.
IX - As condutas da vida particular de um funcionário podem constituir infracção disciplinar - mesmo na vigência do actual EDF 84 - quando sejam afectadores da dignidade e do prestígio da função.
X - À conclusão anterior não pode obstar o princípio da protecção constitucional da intimidade da vida privada e familiar instituída no art. 26 n. 1 do CRP.
Este preceito não pretende abranger certos comportamentos inseridos em situações especiais de relação com os poderes públicos, vulgarmente designadas por "relações especiais de poder", como por ex. a dos funcionários públicos, integrados numa dada hierarquia e sobre os quais recaiem particulares deveres de obediência, eficiência e disciplina, com vista assegurar os interesses e necessidades gerais da colectividade.
XI - No domínio disciplinar, torna-se legítima a distinção entre esfera pessoal íntima (absolutamente protegida) e esfera privada (simples) apenas relativamente protegida, esta por poder ter de ceder em conflito com outro interesse ou bem público.
Não pode dar-se pois por violado o cerne ou o conteúdo do direito fundamental da protecção da intimidade da vida privada só por serem perseguidas disciplinarmente as violações do dever geral de boa conduta na vida privada, em ordem à preservação do prestígio e da dignidade do múnus jurídico-público exercido.
XII - Nos termos do n. 3 do art. 21 do ETAF 84 " O Pleno de cada Secção apenas conhece de matéria de direito, salvo quando decida em 1 grau de jurisdição ".
Trata-se pois de um mero recurso de revista, pelo que se encontra fora do respectivo âmbito o eventual "erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais" do recurso contencioso, salvo "havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova
- conf. art. 722 n. 2 do CPC 67, aplicável" ex-vi dos arts. 1 e 102 da LPTA 85.
XIII- A questão da suficiência ou insuficiência dos elementos probatórios de facto subjacentes a uma acusação disciplinar reconduz-se, em princípio, a uma pura actividade de indagação factual. Destarte, tendo a Subsecção dado como provado que o arguido deu ordens ou instruções a outrem acerca de uma determinada imputação (alegadamente ilegal) dos custos e despesas no âmbito de certas acções comparticipadas pelo Fundo Social e Europeu levadas a efeito no decurso de 1988, torna-se inviável o Pleno concluir agora pela inexistência de prova material nos autos em tal sentido; tudo sendo certo não carecerem de alegação nem de prova os factos notórios.
EDF84 ART3 N1 ART4 N1 N2 ART25 N1 ART42 N1 ART55 N1 N2 ART57 N2 ART59N4 ART85 N5 ART88 N1 N2 N3 C.
DL 253/89 DE 1989/09/08 ART3 N1.
CONST89 ART13 ART25 N1 ART26 N1 ART32 N1 N2 N5 ART269 N1 N3.
CPP87 ART119 D F.
ETAF84 ART21 N3.
LPTA85 ART1 ART102.
AC STA PROC23405 DE 1989/04/13.
AC STA PROC26377 DE 1991/04/30.
AC STA PROC29887 DE 1992/07/07.
AC STADE 1986/03/04 IN AD N300 PAG1475.
AC STA DE 1987/01/20 IN AD N312 PAG1532.
AC STA PROC18702 DE 1986/04/15 IN AP-DR DE 1991/05/31.
AC STA DE 1994/11/22 IN AD N404-405 PAG924.
AC STA DE 1990/07/03 IN AP-DR DE 1995/02/15 PAG4695.
AC STA DE 1981/12/03 IN AD N244 PAG466.
AC STA PROC31503 DE 1993/11/02.
AC STAPLENO PROC29168 DE 1997/06/24.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG140.
LEAL-HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 3ED PAG42-403.
DUARTE FAVEIRO A INFRACÇÃO DISCIPLINAR CTF PAG23.
MARCELLO CAETANO DO PODERDISCIPLINAR PAG79-80.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG779.
ARTUR MAURÍCIO IN RMP N9 PAG87.
VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESADE 1976 PAG242-245.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG181-182.
