Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020159
Data do Acordão:02/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
COMUNICAÇÃO DO ACTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
OFICIAL DA ARMADA
CONCURSO
HOMOLOGAÇÃO
Sumário:I - Não pode considerar-se iniciado o prazo para 9 recurso contencioso fixado nos arts. 51 n. 1 e 52 alinea b) n. 1 do Reg. do STA (vigentes ao tempo da introdução do recurso) se ao administrado apenas foi facultado um documento de onde constava tão so que o CEMA não homologara o resultado do concurso, não se lhe tendo dado noticia desse resultado assim não homologado, designadamente qual a prosposta ou deliberação do juri que o CEMA não homologara.
II - Contem fundamentação expressa e suficiente um despacho do CEMA que recusa homologar o resultado de um concurso por não reconhecer ao candidato graduado em primeiro lugar o elevado nivel de qualidades militares exigiveis numa Escola de Oficiais em que a formação militar e prioritaria.
III - E possivel, sem contradição, reconhecer a um oficial da Armada as qualidades suficientes para, em correspondencia com o seu posto e classe, desempenhar a generalidade das funções da Marinha e não lhe reconhecer elevadas qualidades militares entendidas como exigiveis para o preenchimento de certo cargo ou o exercicio de determinada função.
Nº Convencional:JSTA00019329
Nº do Documento:SA119890214020159
Data de Entrada:01/10/1984
Recorrente:RODRIGUES , RAMIRO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1154
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1981/09/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CADM40 ART342 N2.
RSTA57 ART51 N1 ART52 B.
CPC67 ART254.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DL 417/77 DE 1977/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 258-A/79 DE 1979/07/30 ART13 N1 B.