Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031489
Data do Acordão:10/07/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
Sumário:Sem sumário.
Nº Convencional:JSTA00038047
Nº do Documento:SA119931007031489
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:CM DE PENACOVA
Recorrido 1:CAFE TURISMO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:ACLARAÇÃO.
Objecto:AC STA DE 1993/05/06 PROC31489.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A.