Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CITAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
DESPACHO SANEADOR
JURI
ACTA
CLASSIFICAÇÃO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
ANULAÇÃO
CONHECIMENTO DE FUNDO
No recurso interposto da deliberação camararia que, precedendo concurso, nomeou o candidato classificado em primeiro lugar não tem de ser chamados ao recurso os candidatos que na lista de classificação ocupam lugar inferior ao do recorrente.
Não ha lugar a elaboração de especificação e questionario quando, no momento do despacho saneador, o processo forneça ja os elementos necessarios para decidir a questão de fundo.
A elaboração pelo juri de concurso de duas classificações diferentes, das quais se lavraram as respectivas actas, o não aparecimento da acta referente a primeira classificação, a apresentação a entidade nomeante apenas da acta relativa a segunda classificação, a omissão nesta acta de toda e qualquer alusão a classificação anterior e, finalmente, o ter o juri procedido a segunda classificação em consequencia de esclarecimentos recebidos superiormente são circunstancias que, determinando a irregularidade do processo de concurso e violando o preceituado no artigo 466 do Codigo Administrativo, conduzem a anulação do concurso.
CADM40 ART466 ART835 PAR2 ART843 ART845 ART856.
