Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
EXCEPÇÕES
AUTO DE MEDIÇÃO
TRABALHO
RJEOP ART202 ART204 ART207 ART211
CPC ART682 N3
CPTA ART140
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01306/12.1BEBRG |
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| Data do Acordão: | 11/04/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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| Descritores: | NULIDADE EXCESSO DE PRONÚNCIA EXCEPÇÕES AUTO DE MEDIÇÃO TRABALHO |
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| Sumário: | Não resultando da matéria de facto por não terem sequer sido selecionados elementos para a apreciação de exceção de falta de auto de medição a que aludem os arts. 202.º e 204.º do DL n.º 59/99, de 02.03 (RJEOP), devem os autos baixar ao tribunal recorrido para observância do n.º 3 do art. 682.º do CPC/2013 ex vi do art. 140.º do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071296 |
| Nº do Documento: | SA12021041101306/12 |
| Data de Entrada: | 04/28/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE BARCELOS |
| Recorrido 1: | A..............., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | CC ART428 N1 RJEOP ART202 ART204 ART207 ART211 CPC ART682 N3 CPTA ART140 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral