Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026643 |
| Data do Acordão: | 10/10/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA FACTO NOTÓRIO OBRAS DE URBANIZAÇÃO LICENÇA |
| Sumário: | I - Para conhecer do vício de nulidade de sentença é necessário alegar e substanciar o defeito imputado à decisão posta em causa. II - Facto notório é o que for do conhecimento geral. III - Não se pode censurar em acto de licenciamento de obras, com base num projecto, alegando que as obras efectivamente realizadas ofendem o RGEU. |
| Nº Convencional: | JSTA00032947 |
| Nº do Documento: | SA119911010026643 |
| Data de Entrada: | 12/20/1988 |
| Recorrente: | NEVES , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE GONDOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART3 ART15 ART19 ART23 ART24. CPC67 ART514 ART652 ART655 ART791. |