Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026643
Data do Acordão:10/10/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FACTO NOTÓRIO
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
LICENÇA
Sumário:I - Para conhecer do vício de nulidade de sentença
é necessário alegar e substanciar o defeito imputado
à decisão posta em causa.
II - Facto notório é o que for do conhecimento geral.
III - Não se pode censurar em acto de licenciamento de obras, com base num projecto, alegando que as obras efectivamente realizadas ofendem o RGEU.
Nº Convencional:JSTA00032947
Nº do Documento:SA119911010026643
Data de Entrada:12/20/1988
Recorrente:NEVES , JOAQUIM
Recorrido 1:PRES DA CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART3 ART15 ART19 ART23 ART24.
CPC67 ART514 ART652 ART655 ART791.