Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027725
Data do Acordão:11/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo o presente recurso de acto tacito de indeferimento sido interposto para alem de 1 ano, que e o prazo legal para o efeito, tem o mesmo de ser rejeitado por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00033230
Nº do Documento:SA119911114027725
Data de Entrada:11/07/1989
Recorrente:LEITÃO , VASCO
Recorrido 1:SE DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS PESCAS DE 1988/09/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 D ART24 B ART51 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 ART13.
RSTA57 ART57 PAR4.