Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029768
Data do Acordão:06/02/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO JUDICIAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
Sumário:I - A fixação da indemnização por nacionalização integra-se no exercício da função administrativa.
II - Não são materialmente inconstitucionais, por não violarem o princípio da reserva da função jurisdicional aos tribunais decorrente dos ns. 1 e
2 do art. 205 da CRP, os preceitos que atribuem ao Ministro das Finanças a competência para fixar, na sequência de uma nacionalização, o valor de cada acção ou parte de capital, para efeitos de indemnização definitiva, a saber: art. 14 da Lei 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do DL 343/80, de 2 de Setembro; e art. 24 do DL 51/86, de 14 de Março.
Nº Convencional:JSTA00034603
Nº do Documento:SA119920602029768
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:CLARA , JOÃO E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1991/04/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24.
CONST89 ART20 N1 ART62 N2 ART83 ART202 G ART205 N1 N2.
CONST82 ART82.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART14 ART16 N7.
DL 343/80 DE 1980/09/02 ARTÚNICO.
L 36/81 DE 1981/08/31.
DL 332/91 DE 1991/09/06 ART9 N6 N8.
LOSTA56 ART19 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC TC 39/88 DE 1988/02/09 IN BMJ N374 PAG114.; AC STA DE 1980/11/13 IN AD N231 PAG286.; AC TC 280/89 DE 1989/03/09 IN BMJ N385 PAG43.; AC TC 317/89 DE 1989/03/09 IN DR IIS 1989/06/16.; AC STA PROC25553 DE 1990/06/26.
Referência a Doutrina:MOTA PINTO DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA 1982-1983 PAG170.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO 1991 PAG168.
CABRAL MONCADA DIREITO ECONÓMICO 1986 PAG198-200.
MANUEL AFONSO VAZ DIREITO ECONÓMICO 2ED PAG149-153.
SIMÕES PATRÍCIO CURSO DE DIREITO ECONÓMICO 2ED PAG455-463.
SÁ GOMES NACIONALIZAÇÕES E PRIVATIZAÇÕES 1988 PAG62.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V1 PAG407.
FERREIRA ALMEIDA DIREITO ECONÓMICO 1979 PAG106.
MOTA PINTO DIREITO ECONÓMICO PORTUGUÊS 1982 PAG20.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 V1 PAG51.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG461.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG139-141.
Aditamento: