Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029343 |
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| Data do Acordão: | 05/09/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NETO PARRA |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE RENDEIRO |
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| Sumário: | I - São de dificil reparação os prejuizos resultantes da cessação da actividade agricola em predio explorado por rendeiro. II - Falecido, a respectiva mulher tem legitimidade para requerer a suspensão da eficacia do despacho que ordenou a entrega, do predio arrendado, aos seus proprietarios. III - A suspensão de eficacia do referido acto não determina grave lesão do interesse publico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031216 |
| Nº do Documento: | SA119910509029343 |
| Data de Entrada: | 04/02/1991 |
| Recorrente: | TELES , ANA |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1990/09/25/ DE 1991/01/14. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C ART81 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24092-A DE 1987/01/02. |
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Texto Integral