Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042465 |
| Data do Acordão: | 08/20/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | DIREITO À INFORMAÇÃO INTERESSE DIRECTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - Para efeitos do art. 61 n. 1 do C.P.A., directamente interessados no procedimento administrativo são todas as pessoas cuja esfera jurídica resulta alterada pela própria instauração do procedimento ou aquelas que saiam beneficiadas ou desfavorecidas pela respectiva decisão final. II - Os documentos constantes dum procedimento administrativo abrangem tanto os originais como cópias ou duplicados que lá se encontrem dos mesmos. |
| Nº Convencional: | JSTA00052918 |
| Nº do Documento: | SA119970820042465 |
| Data de Entrada: | 06/12/1997 |
| Recorrente: | PRES DO CONSELHO DE GERENCIA DA ANA-AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AEREA EP |
| Recorrido 1: | UNITRATO-UNIDADES TURISTICAS-HOTELEIRAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA ART82. CPA ART61 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41323 DE 1996/12/05. AC STA PROC41422 DE 1997/01/14. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG328. |