Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042465
Data do Acordão:08/20/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:DIREITO À INFORMAÇÃO
INTERESSE DIRECTO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Para efeitos do art. 61 n. 1 do C.P.A., directamente interessados no procedimento administrativo são todas as pessoas cuja esfera jurídica resulta alterada pela própria instauração do procedimento ou aquelas que saiam beneficiadas ou desfavorecidas pela respectiva decisão final.
II - Os documentos constantes dum procedimento administrativo abrangem tanto os originais como cópias ou duplicados que lá se encontrem dos mesmos.
Nº Convencional:JSTA00052918
Nº do Documento:SA119970820042465
Data de Entrada:06/12/1997
Recorrente:PRES DO CONSELHO DE GERENCIA DA ANA-AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AEREA EP
Recorrido 1:UNITRATO-UNIDADES TURISTICAS-HOTELEIRAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA ART82.
CPA ART61 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41323 DE 1996/12/05.
AC STA PROC41422 DE 1997/01/14.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG328.