Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE ACESSO.
JÚRI.
DELIBERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO.
II - Os actos de conteúdo classificatório e valorativo dos júris dos concursos devem considerar-se suficientemente fundamentados desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão para outros documentos do processo de concurso, as grelhas, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação do resultado concreto a que chegou;
III - Está suficientemente fundamentado o despacho concordante do membro do Governo que, indeferindo recurso hierárquico, absorve as razões do júri de concurso constantes das respectivas actas donde se extrai nomeadamente que relativamente a cada uma das provas realizadas pelo recorrente foi feita aplicação das grelhas classificatórias, resultando apreensíveis para um destinatário médio os motivos concretos que determinaram a sua reprovação.
