Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:052/19.0BALSB
Data do Acordão:11/04/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26692
Nº do Documento:SAP20201104052/19
Data de Entrada:06/26/2019
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO A........ PORTUGAL, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: