Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004516
Data do Acordão:07/10/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:MERCADORIA APREENDIDA
FACTURA
COMERCIANTE ESTABELECIDO
CONTRABANDO
Sumário:Os relogios confiados para conserto e os aparelhos de telefonia cobertos por factura de comerciante legalmente estabelecido e encontrados em casa de um cidadão não se encontram em contrabando.
Nº Convencional:JSTA00019006
Nº do Documento:SA419680710004516
Recorrente:DOMINGUES , DIAMANTINO
Recorrido 1:CARDOSO , AUGUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE SANTO TIRSO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.