Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010416 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/10/1990 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ACTO DE CONTEÚDO INDETERMINADO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO |
| |
| Sumário: | I - Sendo a pronúncia do acto de concessão ou denegação da isenção de direitos aduaneiros inseparável dos pedidos concretos sobre os quais recaiu, é na precisa correspondência entre aquela e estes que o acto alcança a necessária certeza. II - Não se verificando no recurso contencioso de impugnação de um acto daquela espécie a dita correspondência entre a decisão e os pedidos que o recorrente afirma ter formulado, o mesmo carece de objecto, pelo que é de rejeitar. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00035435 |
| Nº do Documento: | SA219900110010416 |
| Data de Entrada: | 11/16/1988 |
| Recorrente: | COVINA-COMP VIDREIRA NAC SARL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/09/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | L 2005 DE 1945/03/14 BIV BVVI B. DL 43962 DE 1961/10/14 ART4. L 3/72 DE 1972/05/27. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG482. |
| |
| |
Texto Integral