Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001507
Data do Acordão:03/05/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
PAGAMENTO DE IMPOSTO
BENS IMOVEIS
PRONTO PAGAMENTO
DESCONTO
BENS MOVEIS
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Sumário:I - Havendo transmissão gratuita de bens moveis e imoveis podem os interessados pagar de pronto o imposto quando aos primeiros, para beneficiarem do respectivo desconto, e pagar em prestações o imposto referente aos segundos.
II - A regra quanto ao pagamento do imposto sucessorio e, na falta da declaração do contribuinte, a do pagamento em prestações dos imoveis e do pagamento a pronto do imposto dos moveis.
Nº Convencional:JSTA00009533
Nº do Documento:SA219800305001507
Data de Entrada:11/27/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARTINS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART87 PAR2 ART121.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/03/27 IN AD N19 PAG938.
AC STA DE 1967/11/29 IN AD N74 PAG224.
AC STA DE 1971/11/03 IN AD N120 PAG1711.
AC STA DE 1974/05/24 IN AD N152-153 PAG1087.