Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029058
Data do Acordão:06/11/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:INCENTIVOS FISCAIS
INCENTIVOS FINANCEIROS
COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do despacho impugnado na parte em que o mesmo se reporta aos incentivos fiscais.*
Nº Convencional:JSTA00031941
Nº do Documento:SA119910611029058
Data de Entrada:01/08/1991
Recorrente:CARNEIRO CAMPOS & COMP LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/11/02.
Decisão:INCOMPETÊNCIA. PROVIDO.
Indicações Eventuais:FOI ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DO DESPACHO NA PARTE QUE DETERMINOU A CADUCIDADE DOS INCENTIVOS FINANCEIROS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART193 N2 A ART493 N2 ART494 N1 A.
LPTA85 ART36 B ART42.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART43 N4.
ETAF84 ART26 N1 F N2 ART32 N1 C ART37 N1 C.
Aditamento: